Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4977/2008 Data da Lei 12/03/2008



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.977, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1611, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 4.977, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rubens Esteves da Silva (Jornalista – 1905/1981) à atual Rua B, Quadras 7 e 8, situada entre as Ruas Marechal Falcão da Frota e Marechal Xavier Câmara, em Realengo.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no artigo anterior, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1611/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 12/04/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4977/2008 em 03/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1925 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/07/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/07/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 53 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 48 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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Ver Decreto nº 41.624, de 2 de maio de 2016

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