Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4657/2007 Data da Lei 10/02/2007



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.657, de 2 de outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 651, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá
LEI Nº 4.657 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007

Art. 1º Fica instituído o Espaço de Recreação e Lazer Infantil Baixo-Bebê, a ser implantado na Avenida Atlântica, em frente a Rua Figueiredo Magalhães.

Art. 2º O Espaço Baixo-Bebê, será destinado exclusivamente para área de recreação e lazer para crianças, mães e acompanhantes em geral.

Art. 3º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, tomará as medidas necessárias para a implantação de sinalização adequada ao local.

Art. 4º O Poder Executivo dotará o espaço criado de apetrechos, mobiliário e equipamentos de recreação infantil.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 651/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM 10/02/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4657/2007 em 02/10/2007
Veto: Total

Forma de Vigência Promulgada











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