Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4661/2007 Data da Lei 10/02/2007



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.661, de 2 de outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 894, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho
LEI Nº 4.661 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público o beco localizado entre os edifícios de números 21 e 37 da Rua Duvivier, no Bairro de Copacabana.

Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Beco das Garrafas, ao logradouro a ser reconhecido, observado o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 894/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 10/02/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4661/2007 em 02/10/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 455 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/12/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/01/2007 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/10/2007 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 10 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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