Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5340/2011 Data da Lei 12/19/2011



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Status da Lei Declarado Inconstitucional


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Projeto de Lei nº 375/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.FERNANDO MORAES
Data de publicação DCM 12/20/2011 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 196 de 27/12/2011 pag. 3
Forma de Vigência Promulgada











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