Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6313/2018 Data da Lei 01/03/2018



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1964/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 01/04/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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