Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5219/2010 Data da Lei 09/21/2010



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.219, de 21 de setembro de 2010, oriunda do Projeto de Lei nº 477, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

Art.1º O Poder Executivo passará a denominar Praça Waldemar de Souza (1914–2007) o logradouro público inominado no trecho compreendido na altura do nº 42 da Rua Antonio Martins, “Teixeiras – Boiúna - Taquara”, Bairro de Jacarepaguá, onde já existe uma praça.

Art.2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 03 de outubro 1977.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2010.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 477/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM 09/22/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 132 de 29/09/2010 pag. 12
Forma de Vigência Promulgada











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