Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4592/2007 Data da Lei 09/19/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.592, de 19 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 438, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho

LEI Nº 4.592 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1º O Poder Executivo substituirá o nome do logradouro público atualmente denominado Campo de São Cristóvão, para Campo De São Cristóvão Governador Miguel Arraes (1916-2005), no Bairro de São Cristóvão.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 438/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 09/19/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4592/2007 em 19/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 755 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/09/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/09/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/09/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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Palavra chave:


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