Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4606/2007 Data da Lei 09/25/2007



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.606, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 749, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras

LEI Nº 4.606 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Otto de Carvalho, (12/11/1928-23/8/2005) a um logradouro (praça) sem denominação, localizado na Rua Nova na altura do n° 20, em Rio das Pedras.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 749/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS
Data de publicação DCM 09/25/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4606/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 546 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/09/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/09/2006 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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