Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6198/2017 Data da Lei 06/12/2017



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.198, de 12 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1.996 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 6.198, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Alcemir Nascimento Cabral – Abelha (1957/2004) à atual Rua Projetada inominada, no bairro de Gardênia Azul, que se inicia na Avenida Isabel Domingues, na área da XVI Região Administrativa, Área de Planejamento 4 – AP 4.
Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017.





Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1996/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM 06/13/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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