Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5341
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Ano 2011
Data 12/19/2011
Artigos
Ementa Dispõe sobre proteção isolante em postes de praças e escolas públicas no Município do Rio de Janeiro.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 25 Ano: 2012

Nº Novo: 0015335-40.2012.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5341/2011

Ementa do Acórdão
ORGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 25/2012 - 0015335-40.2012.8.19.0000
RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LEI Nº 5.431, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO ISOLANTE DE CARGA ELÉTRICA NAS REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE POSTES DE FERRO EM PRAÇAS E ESCOLAS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 112, § 1.º, II, “D” E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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