Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4617/2007 Data da Lei 09/25/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.617, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 760, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras

LEI Nº 4.617 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avenida Leonel de Moura Brizola, (22/01/1922-21/06/2004) a um logradouro sem denominação, localizado na Comunidade de Rio das Pedras, Areal.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 760/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS
Data de publicação DCM 09/25/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 15/10/2007, P.3.
Forma de Vigência Promulgada











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