Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6233/2017 Data da Lei 08/09/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1846/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Data de publicação DCM 08/10/2017 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada











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