Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4641/2007 Data da Lei 09/26/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.641, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1038, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Jorge Pereira
LEI Nº 4.641 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Francisco Saraiva de Souza (Rotariano-1937/2006) à praça localizada em frente ao número 355 da Rua Cumplido de Santana, Jardim Guanabara, Ilha do Governador.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1038/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM 09/26/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4641/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 204 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2007 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/06/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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