Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4650/2007 Data da Lei 09/26/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.650, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 81, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade
LEI Nº 4.650 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Professor Zoroastro de Oliveira Dias, (1933/1995), ao espaço público municipal, localizado na confluência da Estrada Manoel Nogueira de Sá com Avenida Frederico Faulhaber, junto e depois da quadra esportiva e Escola Municipal Dalva de Oliveira.

Art. 2º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 81/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM 09/26/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


VER DECRETO Nº 30179, DE 2/12/2008
Promulgado Lei nº 4650/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 931 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/01/2007 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/01/2007 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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