Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4646/2007 Data da Lei 09/26/2007



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.646, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 974, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane Brasil
LEI Nº 4.646 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1º Fica denominado como Viaduto Delírio da Zona Oeste, o novo viaduto inominado de Campo Grande, situado na Avenida Cesário de Melo.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 974/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM 09/26/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4646/2007 em 26/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 322 dias.
Publicado no DCM em 20/07/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/09/2007 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 8 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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