Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4581/2007 Data da Lei 09/18/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.581, de 18 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 702, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha

LEI Nº 4.581 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome Dr. Adelino Simões (Médico, 1950-2006) a uma unidade da rede municipal de saúde.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total


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