Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4970/2008 Data da Lei 12/03/2008



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 948-A/2002 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM 12/04/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4970/2008 em 03/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2352 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/05/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 51 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 47 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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