Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4662/2007 Data da Lei 10/02/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.662, de 2 de outubro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 391, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dionísio Lins
LEI Nº 4.662 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007

Art. 1º O Poder Executivo providenciará a alteração da denominação do logradouro público atualmente denominado Rua Balaiada situada no Bairro de Madureira-Serrinha, para Rua Tia Eulália (1909/2005)

Art. 2º O Poder Executivo providenciará a afixação no local de placa indicativa com o novo nome do referido logradouro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 391/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DIONÍSIO LINS
Data de publicação DCM 10/02/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4662/2007 em 02/10/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 791 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/01/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/01/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/10/2007 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 10 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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