Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5116/2009 Data da Lei 11/12/2009



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.116, de 12 de novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 8, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 5.116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Art. 1º Nos logradouros públicos situados em centro de bairros, em que estejam estabelecidos comércios, fica assegurada a carência para pagamento, na utilização das áreas de estacionamento denominadas Rio Rotativo, por um período de até 15 (quinze) minutos, para seus usuários.

Art. 2º São atingidos por esta Lei todos os logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro, localizados em centro de bairro, explorados direta ou indiretamente pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 8/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 11/13/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/11/2009 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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