Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5251/2011 Data da Lei 03/25/2011



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.251, de 25 de março de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 613, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho. LEI Nº 5.251, DE 25 DE MARÇO DE 2011 Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público, sob a denominação de "Largo dos Serventuários da Justiça" a confluência das Travessas do Paço e da Natividade, no Centro, área da I Região Administrativa.

Art. 2º No cumprimento desta Lei, será observado o disposto na Lei 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011.
Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 613/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 03/28/2011 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADA NO DO Nº 21 DE 12/04/2011 PAG. 39
Forma de Vigência Promulgada











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