Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5181/2010 Data da Lei 06/07/2010



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Projeto de Lei nº 130/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 06/09/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 55 de 08/06/2010 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada








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