Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3395/2002 Data da Lei 05/15/2002



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Projeto de Lei nº Proj. Decreto Legislativo 505-A/1997 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDUARDO PAES
Data de publicação DCM 05/16/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 3395/2002 em 15/05/2002
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1667 dias.
Publicado no DCM em 02/04/2002 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 02/04/2002 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/05/2002 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2002 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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