Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3395/2002 Data da Lei 05/15/2002



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.395, de 15 de maio de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 505-A, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Eduardo Paes.

LEI Nº 3.395, DE 15 DE MAIO DE 2002

Art. 1º O Poder Executivo substituirá o nome do logradouro público atualmente denominado Praça Restier Gonçalves para Praça Alexandre Cavalieri-NAPA (Desportista-1970/1989), no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, circunscrição da XXIV Região Administrativa.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Decreto Legislativo 505-A/1997 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDUARDO PAES
Data de publicação DCM 05/16/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 3395/2002 em 15/05/2002
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1667 dias.
Publicado no DCM em 02/04/2002 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 02/04/2002 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/05/2002 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2002 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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