Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Lei Municipal
Número 4657
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Ano 2007
Data 10/02/2007
Artigos
Ementa "Institui o espaço de recreação e lazer infantil denominado Baixo-Bebê, e dá
outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 13 Ano: 2008

Nº Novo: 0047313-74.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4657/2007"

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. NASCIMENTO PÓVOAS


Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal instituidora de espaço de recreação e lazer infantil denominado “baixo-bebê”. Usurpação de competência privativa do Poder Executivo Municipal (arts. 209 e 211 Constituição Estadual). Criação de despesa sem previsão da correspondente fonte de custeio (art. 1123, §1º, II,d, da Constituição Estadual e art. 167, I, II da Constituição Estadual). Flagrante violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da isonomia contidos nos arts. 2º e 5º da Constituição Federal/88, por beneficiar exclusivamente os moradores daquela localidade. Declaração da inconstitucionalidade da indigitada lei.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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