Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3923/2005 Data da Lei 03/15/2005



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.923, de 15 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2092, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.

LEI Nº 3.923 DE 15 DE MARÇO DE 2005

Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público o trecho de rua existente entre a Rua Ypiranga e a área de lazer localizada na parte da Rua Pinheiro Machado, sob o viaduto Jardel Filho, no Bairro de Laranjeiras, jurisdição, da VI Região Administrativa.

Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Rua Paulinho Soares (Compositor-1944-2004), ao logradouro a ser reconhecido, observado o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2092/2004 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 03/16/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3923/2005 em 15/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 271 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/03/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada






Palavra chave:


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