Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4762/2008 Data da Lei 01/23/2008



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LEI N.º 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a mudança da denominação de logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, cujo nome esteja oficialmente reconhecido há mais de 20 anos.

Art. 2.º A Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico das Secretarias Municipais de Educação e Culturas criará o Arquivo da Nomenclatura dos logradouros tradicionais da Cidade do Rio de Janeiro, onde serão inscritos todos os logradouros na condição citada no art. 1.º, com o histórico relativo a sua denominação, que será permanentemente atualizado com a inclusão dos que forem completando os dois decênios.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 880/1995 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM 01/25/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4762/2008 em 23/01/2008
Tempo de tramitação: 4719 dias.
Publicado no DCM em 25/01/2008 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada











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