Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4283/2006 Data da Lei 04/03/2006



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LEI N.º 4.283 DE 3 DE ABRIL DE 2006

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar obras de drenagem e urbanização nos logradouros públicos abaixo elencados:

I - Rua Visconde do Rio Branco;
II - Rua do Senado;
III - Rua da Relação;
IV - Avenida Mem de Sá;
V - Rua do Rezende;
VI - Rua dos Inválidos; e
VII - Avenida Gomes Freire.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 544/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. ADILSON SOARES
Data de publicação DCM 04/05/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4283/2006 em 03/04/2006
Tempo de tramitação: 187 dias.
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada






Palavra chave:


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