Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5909/2015 Data da Lei 07/16/2015



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 912/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE BRAZ
Data de publicação DCM 07/17/2015 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/17/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 912/2014

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