Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4947/2008 Data da Lei 12/02/2008



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.947, de 2 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 379, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
LEI Nº 4.947, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Péricles Brandão de Barros (1934/2005) a um logradouro público do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 379/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 12/03/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4947/2008 em 02/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1218 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/09/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/09/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/12/2008 pág. 47 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 39 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada











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