Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4793/2008 Data da Lei 04/02/2008



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 784-A/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS
Data de publicação DCM 04/03/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4793/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 722 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/01/2008 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/01/2008 pág. 11 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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