Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5356/2011 Data da Lei 12/29/2011



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Projeto de Lei nº 1023/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 12/30/2011 Página DCM 13
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO de 30/12/2011 pág 5
Forma de Vigência Sancionada











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