Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4233/2005 Data da Lei 11/03/2005



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.233, de 3 de novembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1879, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade.

LEI Nº 4.233 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005

Art. 1° A atual Rua Alto do Cruzeiro, localizada na Cacuia, no Bairro da Ilha do Governador, passa a denominar-se Rua Sérgio Luiz de Melo (atleta 1956-2002).

Art. 2º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1879/2004 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM 11/04/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4233/2005 em 03/11/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 626 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/09/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/09/2005 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/11/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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