Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4552/2007 Data da Lei 07/17/2007



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 4.552 DE 17 DE JULHO DE 2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica reclassificado o Parque Natural Fazenda do Viegas como Parque Urbano Fazenda do Viegas, em Senador Camará, na AP 5, XVII R.A.

Art. 2.º Ficam mantidos, para efeito de proteção do patrimônio paisagístico e histórico local, os objetivos de criação e o zoneamento ambiental definidos pelo Decreto Municipal n.º 14.800, de 14 de maio de 1996.

Art. 3.º O Poder Executivo definirá, através de Regulamento de Uso do Parque, as restrições de funcionamento, visitação e o programa de uso público das edificações existentes, ouvido o órgão de tutela do Patrimônio Histórico e Artístico.

Art. 4.º Fica excluído o Parque Fazenda do Viegas do Anexo Único do Decreto n.º 22.662, de 19 de fevereiro de 2003.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 986/2006 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/17/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4552/2007 em 17/07/2007
Tempo de tramitação: 228 dias.
Publicado no DCM em 19/07/2007 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example