Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6607/2019 Data da Lei 06/04/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.607, de 4 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 959, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.


LEI Nº 6.607, DE 4 DE JUNHO DE 2019.


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Sebastião Torres de Brito à Rua Projetada B, localizada na altura do nº 79, na Estrada da Moriçaba, no sub-bairro da Moriçaba, no Bairro de Senador Vasconcelos. Art. 2º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de junho de 2019.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 959/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM 06/05/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada








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Projeto de Lei nº 959, de 2018

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