Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4500/2007 Data da Lei 05/10/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.500, de 10 de maio de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 886, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 4.500 DE 10 DE MAIO DE 2007

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avenida Ricardo Alexandre Lopes (soldado PM – 1975/2006) à Avenida Canal do Anil no Sub-bairro do Anil Jacarepaguá.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2007.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 886/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM 05/10/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4500/2007 em 10/05/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 316 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/12/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/12/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 18/05/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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