Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5341/2011 Data da Lei 12/19/2011



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.341, de 19 de dezembro de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 403, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos

LEI Nº 5.341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 1º Fica obrigatório em reformas e construção de praças e escolas municipais, que tenham poste de ferro ou similares, o uso de uma proteção isolante contra descarga elétrica.

§1º A proteção isolante será utilizada na altura de dois metros, a partir da base do poste.

§ 2º O Poder Executivo poderá no prazo de dois anos da publicação desta Lei, adequar praças e escolas municipais já existentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 403/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TANIA BASTOS
Data de publicação DCM 12/20/2011 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 196 de 27/12/2011 pag 4
Forma de Vigência Promulgada











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