Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6617/2019 Data da Lei 06/27/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.617, de 27 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1148-A, de 2019, de autoria da Senhora Vereadora Fátima da Solidariedade.


LEI Nº 6.617, DE 27 DE JUNHO DE 2019.


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Abigail Izquierdo Ferreira - Bibi Ferreira (Atriz - 1922/2019) a um logradouro público inominado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de junho de 2019.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1148-A/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
Data de publicação DCM 06/28/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita








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PL Nº 1148-A/2019

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