Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
6861
/
2021
Data da Lei
04/22/2021
Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.861, de 22 de abril de 2021, oriunda do
Projeto de Lei nº 1950, de 2020
, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.
LEI Nº 6.861, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Inclui o Dia Municipal dos Desbravadores no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.
Art. 1º Fica incluída, no § 9º do art. 6º da
Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010
, a seguinte data comemorativa:
Dia dos Desbravadores, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1950/2020
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Promulgada/Sanção Tácita
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 1950/2020
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