Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6105/2016 Data da Lei 11/25/2016



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Projeto de Lei nº 1828/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 11/29/2016 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/28/2016 Página DO 5

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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PL 1828/2016.

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