Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7210/2021 Data da Lei 12/22/2021



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LEI Nº 7.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 653/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR WILLIAM SIRI
Data de publicação DCM 12/23/2021 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 653/2021

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