Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7654/2022 Data da Lei 11/21/2022


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LEI Nº 7.654, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída a Agência Interagir e Renovar - AGIR, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1188/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR VITOR HUGO
Data de publicação DCM 11/22/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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80702023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Cultural Tia Nane como de utilidade pública.
80372023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens – ACIR, como de utilidade pública.
80182023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Fundação Casa da Joaninha como de utilidade pública.
80132023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Chalé Sementinhas como de utilidade pública.
79982023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Lar Irmão Francisco como de utilidade pública.
79972023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Curerett como de utilidade pública.
79962023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Parceiros da Transformação como de utilidade pública.
79692023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Integração Comunitária Comunidade em Movimento - CICCEM como de utilidade pública.
79662023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Semeando e Realizando Sonhos como de utilidade pública.
79372023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Assistência Social As Parteiras como de utilidade pública.
79302023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Studio de Artes Espaço Aberto como de utilidade pública.
79212023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Centro Carioca de Assistência em Reabilitação e Profissionalização - CCARP como de utilidade pública.
79022023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ como de utilidade pública.
79012023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Thereza Tosta como de utilidade pública.
78972023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Brasileira no Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza Promissave como de utilidade pública.
78662023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Direito Coletivo - IDC como de Utilidade Pública.
78312023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto TMJ Rocinha como de utilidade pública.
77682023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Amigos do Campo Grande como de utilidade pública.
77472022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Ação Social Padre Anchieta - ASPA como de utilidade pública.
77452022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Cooperativa Coopquitungo Cooperando e Reciclando o Rio LTDA. como de utilidade pública.
77172022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto de Gestão em Projetos Sociais - IGPS como de utilidade pública.
76952022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Preciozidade como de utilidade pública.
76862022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Objetivo de Deficientes como de utilidade pública.
76572022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Focinhos de Luz como de utilidade pública.
76562022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Grupo Aquilah de Cultura Popular como de utilidade pública.
76542022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Agência Interagir e Renovar - AGIR como de utilidade pública.
76522022Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Obra Social Lar de Pierina como de utilidade pública.
76392022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Indefesos - Associação de Proteção Animal como de utilidade pública.
75862022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Caminho da Cultura como de utilidade pública.
75832022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Luz de Sophia como de utilidade pública.
75702022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular - SBACV como de utilidade pública.
74932022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões como de utilidade pública.
74432022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Empreender para Desenvolver - Casa de Cultura de Jacarepaguá como de utilidade pública.
74352022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Segunda Chance Resgates e Proteção Animal como de utilidade pública.
74282022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto O Bom Pastor como de utilidade pública.
74202022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Nacional de História Seção Regional do Rio de Janeiro - ANPUH-RIO como de utilidade pública.
74152022Em VigorInclui o Dia do Ogã no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74012022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Madureira Esporte Clube como de utilidade pública.
73922022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Lar - Levante, Ande e Recomece como de utilidade pública.
73292022Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Associação Beneficente Abrindo Portas – ABRINP.
73102022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Projeto Alcançando Vidas – PAV como de utilidade pública.
72932022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
72302022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Permacultura Lab como de utilidade pública.
72292022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS como de utilidade pública.
71892021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Elite Florestal como de utilidade pública.
71582021Em VigorFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no Bairro de Piedade e dá outras providências.
71402021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Tenda de Umbanda Vovô Joaquim e Ogum Sete Ondas como de utilidade pública.
71182021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Fonte de Vida como de utilidade pública.
71142021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ como de utilidade pública.
70852021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Cultural, Esporte e Lazer Flor da Amizade, como de utilidade pública.
70592021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Tabernáculo da Benevolência - ATB como de utilidade pública.
70572021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Disciplinarte como de utilidade pública.
69902021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Assistencial Atitude como de utilidade pública.
69712021Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011 a Aliança Resgate Organização Não Governamental - ARONG como de utilidade pública.
69482021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A.
69272021Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Ação Social Recreio - ASR como de utilidade pública.
68932021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Fraternidade Franciscana Secular de São Francisco da Penitência como de utilidade pública.
68802021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Missionária Evangélica Internacional o Bom Samaritano – AMEIBS como de utilidade pública.
68552021Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 o Instituto Ensaio Aberto – IEA como de utilidade pública.
68462021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos – Hospital Mario Kroëff como de utilidade pública.
68242020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação de Equoterapia do Estado do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
68142020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Sorriso Especial como de utilidade pública.
68072020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Riachuelo Tênis Clube como de utilidade pública.
67982020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Hospital São Vicente de Paulo como de utilidade pública.
67972020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo Anjos da Tia Stellinha como de utilidade pública.
67862020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro - AED-RIO como de utilidade pública.
67162020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Movimento de Inclusão Social Novo Horizonte.
66832019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Centro Nacional de Estudos e Projetos – CNEP como de utilidade pública.
66792019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Beneficente Sandra Silva como de utilidade pública.
66712019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Escola Comunitária Sementes do Amanhã como de utilidade pública.
66692019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Pró Assiste como de utilidade pública
65902019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 o Arouca Barra Clube como de utilidade pública.
65882019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Beneficente Cruzada pela Infância do Leme como de utilidade pública.
65752019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a ONG Rompendo Barreiras e Socializando RJ - RBS como de utilidade pública.
65722019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Instituto Pertencer - Estudos e Pesquisas em Inclusão e Educação como de utilidade pública.
65312019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Ser Cidadão como de utilidade pública.
65292019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR como de utilidade pública.
65282019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comunitária Bairro Seguro – ACBS como de utilidade pública.
65242019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto Dom de Amar como de utilidade pública.
65122019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Organização Cultural de Arte e Integração Social - OCAIS como de utilidade pública.
64642019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Observa-Rio como de utilidade pública.
64502019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Instituto de Ciência Livre Pensador como de utilidade pública.
64482019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Igreja Metodista Episcopal Africana - Comunidade Cristã Metodista como de utilidade pública.
64442019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Loja Maçônica Universitária Professor José de Souza Herdy nº 3404 como de utilidade pública.
64292018Em VigorInclui na Lei nº 5242, de 2011, o NPC – Núcleo Piratininga de Comunicação como de utilidade pública.
64022018Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia como de utilidade pública.
63982018Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 o Pau Ferro Futebol Clube como de utilidade pública.
63902018Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Inverta Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos Ltda. como de utilidade pública.
63722018Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Obra Social Dona Meca como de Utilidade Pública
63562018Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Instituição Social Manassés como de Utilidade Pública.
63022017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Voluntariado Amigos da Saúde – VAS como de utilidade pública.
62942017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Sociedade Bíblica do Brasil como de utilidade pública.
62932017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Instituto Transformar como de utilidade pública.
62922017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira de Psiquiatria como de utilidade pública.
62912017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Assembleia de Deus – Ministério Vida e Luz como de utilidade pública.
62902017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Igreja Metodista da Aliança, em Senador Camará, como de utilidade pública.
62852017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil – IDSH do Brasil como de utilidade pública.
62532017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro como de utilidade pública.
62462017Em VigorInclui na Lei nº 5242/2011 a Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional Rio de Janeiro como de Utilidade Pública



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