Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6869/2021 Data da Lei 04/22/2021



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.869, de 22 de abril de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1563, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.



LEI Nº 6.869, DE 22 DE ABRIL DE 2021.


Art. 1º Fica incluído, no § 6° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrada na semana do mês de junho que contiver o dia 7 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1563/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 04/23/2021 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita








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PROJETO DE LEI Nº 1563/2019

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