Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
7926
/
2023
Data da Lei
06/19/2023
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 7.926, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração no Município e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração, a realizar-se nos meses de maio a agosto, anualmente.
Art. 2º A Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração consistirá na conscientização da necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no sítio eletrônico e redes sociais oficiais, bem como nos meios de comunicação credenciados.
Art. 4º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados ao órgão competente para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
06/20/2023
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1436/2022
Mensagem nº
Autoria
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM
06/20/2023
Página DCM
6/7
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis Ordinárias
7926
2023
Em Vigor
Institui a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração no Município e dá outras providências.
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