Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6820/2020 Data da Lei 12/09/2020



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LEI Nº 6.820, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1677/2020 Mensagem nº
Autoria VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
Data de publicação DCM 12/10/2020 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/10/2020 Página DO 6

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL Nº 1677/2020
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