Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7050/2021 Data da Lei 09/27/2021



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LEI Nº 7.050, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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74872022Em VigorInclui a Semana Municipal para Conscientização sobre a Importância da Prática de Exercício Físico na Terceira Idade no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74862022Em VigorInclui o Dia da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74832022Em VigorInclui o Dia da Menina no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74812022Em VigorInclui o Dia da Caminhada do Amor – The Love Walk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74802022Em VigorInclui o Dia do Trabalho Voluntário no Projeto Universal nos Presídios - UNP - no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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74722022Em VigorInclui o Dia do Intérprete de Libras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74672022Em VigorInclui o Dia do Artesão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74662022Em VigorInclui a Campanha Junho Vermelho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74652022Em VigorInclui o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74642022Em VigorInclui o Dia da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74622022Em VigorInclui o Dia do Meliponicultor no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
74612022Em VigorInclui o Dia do Surdolímpico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74602022Em VigorInclui o Dia do Profissional de Contabilidade e o Dia do Contador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74582022Em VigorInclui o Dia do Agente Experiente no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74562022Em VigorInclui a Festa das Luzes – Chanuká, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
74502022Em VigorInclui a Semana do Tributo ao Patriarca José Bonifácio de Andrada e Silva, em homenagem ao Bicentenário da Independência do Brasil, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
74492022Em VigorInclui a Semana Municipal do Empoderamento Feminino da Ordem da Rosa Juscelino Kubitschek no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74452022Em VigorInclui a Campanha Maio Furta-cor no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74422022Em VigorInclui a Semana da Guarda Responsável de Animais Domésticos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74412022Em VigorAltera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei nº 7.185, de 2021.
74402022Em VigorInclui o Dia Municipal do Voo Livre no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74392022Em VigorInclui o Dia de Nossa Senhora das Graças, Padroeira de Maria da Graça, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74382022Em VigorInclui o Dia do Taquígrafo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
74372022Em VigorInclui a Festa Literária de Campo Grande - FLICAMP no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74342022Em VigorInclui a Semana Carioca da Diversidade Religiosa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74332022Em VigorInclui o Dia Municipal do Palhaço de Hospital no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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74262022Em VigorInclui a Semana dos Esportes Aquáticos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
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74172022Em VigorInclui o Aniversário do Bairro da Barra da Tijuca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74142022Em VigorInclui o Dia Municipal da Aceitação, Respeito e Tolerância Religiosa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
74122022Em VigorInclui o Dia de Combate à Xenofobia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
74112022Em VigorInclui a Campanha de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74022022Em VigorInclui a Semana Carioca da Capoeira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
73992022Em VigorInclui o Dia de Combate à Aporofobia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
73972022Em VigorInclui o Dia do Agricultor no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
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73952022Em VigorInclui a Semana de Combate à Leptospirose no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
73942022Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro do Andaraí no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
73932022Em VigorInclui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Paternidade Responsável no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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73722022Em VigorInclui o evento Arte em Laranjeiras e Cosme Velho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
73692022Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro do Rocha no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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73532022Em VigorInclui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
73502022Em VigorInclui a Semana Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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73482022Em VigorInclui o Dia da Educação Profissional e Tecnológica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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73402022Em VigorInclui o Dia Municipal do Esperanto no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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73062022Em VigorInclui o Dia do Profissional de Tecnologia da Informação - TI no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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73032022Em VigorInclui o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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73012022Em VigorInclui a Semana em Defesa da Democracia denominada "Semana Ulysses Guimarães" no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
72972022Em VigorInclui a Semana de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
72962022Em VigorInclui a Semana Municipal da Ética e da Cidadania no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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72852022Em VigorInclui o Dia da Família Cristã no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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72822022Em VigorDá o nome de Irenilda Machado dos Santos (1970 - 2021) - Irene Machado ao logradouro que especifica no Município do Rio de Janeiro.
72812022Em VigorInclui o Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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72762022Em VigorInclui o Dia Municipal de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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72142021Em VigorInclui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
72102021Em VigorInclui a Festa do Caqui no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
72042021Em VigorInclui a Semana dos Esportes Coletivos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
71982021Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro de Senador Vasconcelos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71932021Em VigorInclui o Dia do Grupo Arimateia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71922021Em VigorInclui o Dia do Irmão de Fé no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71912021Em VigorInclui o Dia da Igreja Pentecostal Deus é Vida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71902021Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro do Alto da Boa Vista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71882021Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro de Campo Grande no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71872021Em VigorInclui o Dia de Santa Rita de Cássia, Padroeira do Centro da Cidade, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71772021Em VigorInclui a Semana das Artes Marciais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
71682021Em VigorInclui a Campanha Outubro Rosa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71672021Em VigorInclui a Semana do Atletismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
71652021Em VigorInclui o Mês Julho das Pretas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71602021Em VigorInclui o Evento Concurso Comida di Buteco no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71482021Em VigorInclui o Dia da Educação Popular e Libertadora no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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71422021Em VigorInclui o Dia do Músico Evangélico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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71272021Em VigorInclui o Dia Municipal do Bodyboard no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
71242021Em VigorInclui a Campanha Junho Violeta, por dignidade e respeito com a pessoa idosa, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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71062021Em VigorInclui o Setembro Amarelo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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71042021Em VigorInclui a programação promovida pela Casa de Cultura José Bonifácio, de Paquetá, em comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.



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