Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 157/2015 Data da Lei 07/09/2015


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar




Status da Lei Revogação Expressa


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
90-A/2014 Mensagem nº 98/2015
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM07/13/2015 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/10/2015 Página DO 3

Observações:

Revogada pela Lei Complementar nº 157/2015 em seu art. 5º.

Forma de Vigência Sancionada
Revogação


Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação

Palavra chave:


Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos

PLC 90/2014.

HTML5 Canvas example