Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 157/2015 Data da Lei 07/09/2015


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Status da Lei Revogação Expressa


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Projeto de Lei
Complementar nº
90-A/2014 Mensagem nº 98/2015
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM07/13/2015 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/10/2015 Página DO 3

Observações:

Revogada pela Lei Complementar nº 157/2015 em seu art. 5º.
Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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