Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 4.866*, de 2 de julho de 2008, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 18 de novembro de 2008, rejeitou o vetos parciais aos §§ 2º e 3º do art. 2º, ao parágrafo único do art 3º e aos Adendos 4 e 5 da citada Lei.

LEI Nº 4.866*, DE 2 DE JULHO DE 2008

Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, elaborado em consonância com o Plano Nacional de Educação, com duração de dez anos.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base nos Planos Nacionais de Educação, que venham a ser aprovados, elaborar seus Planos Decenais de Educação.

Art. 2º O Município, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001, colaborará com a União na promoção de avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação.

§ 1º O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação com apoio de um sistema de monitoramento, coordenado pelo Conselho Municipal de Educação .

§ 2º As avaliações do Plano Municipal de Educação se darão, no mínimo, de dois em dois anos, com vista à correção de deficiências e distorções, e ao final do decênio, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano subseqüente.

§ 3º As avaliações referidas no parágrafo anterior abordarão, dentre outros aspectos, a evolução dos indicadores contidos no Adendo 4 ao nível de cada Coordenadoria Regional de Educação – CRE e no agregado da rede pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Os Planos Plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Comissão de Educação e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ambas da Câmara de Vereadores, no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, as metas quantitativas e qualitativas almejadas com a implementação do Plano Municipal de Educação, na forma estabelecida no Adendo 5.

Art. 4º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação, tanto deste Plano, quanto da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Parágrafo único. O sistema de monitoramento e avaliação implantado para o Plano Municipal de Educação não prescinde das atribuições específicas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dos demais órgãos de controle interno e externo.

Art. 5º Os prazos contidos nas proposições e nos objetivos e metas do Plano Municipal de Educação, passarão a vigorar a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/04/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 899-A/2006	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/04/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	12/04/2008	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 4866/2008 em 02/07/2008
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 726 dias.
Publicado no DCM em 04/07/2008 pág. 6 A 32 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 5 A 39 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 4 A 34 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada