Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5141/2010 Data da Lei 01/07/2010



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Projeto de Lei nº 39/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM 01/11/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 197 de 08/01/2010 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada











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