Texto da Lei

LEI N.º 5.647 DE 18 DE dezembro DE 2013.

Inclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Trabalhador.


Autor: Vereador Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, como inciso de numeração cabível, que passará a vigorar com a redação designada, a seguinte data comemorativa:

"... Dia do Trabalhador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1571/2012	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Data de publicação DCM	12/19/2013	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/19/2013	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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