Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6427/2018 Data da Lei 12/18/2018



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LEI Nº 6.427 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º Fica instituído o Programa Maria da Penha vai à Escola, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando as professoras das unidades da rede pública de ensino.

Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

Art. 3º O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:

I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

II - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.

Art. 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como:

I- palestras;

II- debates;

III- seminários;

IV- vídeos; e

V- outras formas de recursos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 718/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data de publicação DCM 12/19/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/19/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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